Situação atual das PECs 443 e 452 da Advocacia Pública

Movimento Nacional de Reforma da Advocacia Pública

Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal

Associação Nacional de Procuradores de Estado - ANAPE

Associação Nacional de Procuradores Municipais - ANPM

Informativo on line n. 4 - 08.06.2010

1. Agendamento das audiências na Comissão Especial

O Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal, participou, nesta tarde, da reunião da Comissão Especial da PEC 443, na Câmara dos Deputados.

Mais uma vez, por conta do engajamento e da determinação do Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE) em imprimir celeridade ao processo, conseguimos que fossem estabelecidas duas audiências públicas, uma para a Advocacia Pública e a outra para a Defensoria Pública.

Na audiência designada para ouvir a Advocacia Pública foram convidados o Fórum Nacional, a Associação Nacional de Procuradores de Estado (ANAPE) e a Associação Nacional de Procuradores Municipais (ANPM). Na outra audiência serão ouvidos representantes das associações de defensores públicos.

É oportuno reiterar a necessidade de contatos com os membros da Comissão Especial de modo a obtermos, o quanto antes, aliados quando da votação do Parecer do Relator.

2. PEC 452, pronunciamento do Deputado José Genoino (PT-SP), 08.06.10

A PEC 452 corre perigo. Na reunião de hoje a tarde, da CCJ, o Deputado José Genoíno (PT-SP), que na semana passada havia solicitado vistas, fez contundente pronunciamento contrário. Em síntese, afirmou que “todos os dias chegam novas PECs no Parlamento” e que isso contribui para o esvaziamento do legislador ordinário, porquanto as carreiras “constitucionalizadas” não necessitarão mais de leis ordinárias.

Por sua vez a Assessoria Legislativa do PT na Câmara, afirmou que a matéria é de iniciativa do Presidente da República e que o assunto tratado por PEC burla essa realidade. Essa observações, da Assessoria, não têm o menor respaldo constitucional, na medida que não há que se falar em competência privativa para apresentação de PEC.

O Vital do Rego Filho (PMDB-PB) não compareceu. Designado Relator Ad Hoc o Deputado Régis de Oliveira (PSC-SP) fez leitura do Relatório, favorável, nos termos do Relatório do Vital do Rego Filho. Em seguida o Deputado Roberto Magalhães (DEM-PE) pediu vistas, considerando que a matéria assumiu ares de polêmica.

A Assessoria do PT nos garantiu que a opinião do José Genoíno não reflete, pelo menos por enquanto, a da bancada e muito a menos a do governo, que ainda não emitiu orientação específica sobre o assunto. A propósito, lembro que o Fórum Nacional esteve com o Líder Vacarezza (PT-SP), em 22.02.2010, justamente para tratar do Movimento Nacional de Reforma da Advocacia Pública.

Mais do que nunca se apresenta como urgente a necessidade de advogados públicos lotados em São Paulo buscarem contato com o Deputado José Genoíno e José Mentor.

A aprovação do Movimento Nacional de Reforma da Advocacia Pública (PECs 443/09 e 452/09) depende do efetivo esforço de cada um de nós.

Vamos em frente.

Atenciosamente,

João Carlos Souto

Presidente do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal