Anape cumpre agenda na Câmara dos Deputados. Em pauta: autonomia, adequado tratamento remuneratório, honorários e porte de arma

O presidente da Anape, Marcello Terto, acompanhado do 2º vice-presidente, Jaime Vilela, e do diretor de Prerrogativas da Entidade Marcos Savall, estiveram na tarde da última quarta-feira (08/08), na Câmara dos Deputados, reunidos com parlamentares da Casa. Os dirigentes foram discutir matérias de interesse da Entidade que voltam a tramitar no Congresso Nacional nesse segundo semestre do ano legislativo.

O primeiro encontro foi com o deputado João Campos (PSDB/GO), relator do PL 1754/11, de autoria do deputado Ronaldo Benedet (PMDB/SC). O Projeto autoriza advogados a portarem armas de fogo para defesa pessoal, e, inclui um capítulo específico sobre o exercício da Advocacia Pública, em especial sobre honorários advocatícios (Lei 8.906/94 - criar hiperlink).

O relator João Campos, que deu parecer favorável à Proposta, falou aos líderes da Anape sobre a resolução de retirar a Proposição da pauta de votações. Segundo Campos, foi uma “decisão prudente e estratégica, uma vez que o PL 1754/11, tem o Governo como principal opositor e o embate poderia resultar na perda da relatoria”.

Marcello Terto agradeceu o empenho do Deputado no que diz respeito ao PL 1754 e ressaltou a importância da parceria entre os parlamentares e a Anape. “Essa união é muito salutar para nossa Entidade, que luta para assegurar os direitos dos advogados públicos”, ressaltou Terto.

O PL 1754/11 prevê ainda que todos os direitos estabelecidos pelo Estatuto da Advocacia sirvam para os advogados públicos, que também exerçam a atividade. Atualmente, segundo Terto, embora o Estatuto inclua os advogados públicos, ainda há prerrogativas que são desrespeitadas. É o caso do pagamento dos “honorários de sucumbência”.

O segundo compromisso do grupo aconteceu na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), ainda na Câmara dos Deputados. Lá, os representantes da Anape foram agradecer pessoalmente ao deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG) pela defesa da Advocacia Pública através da iniciativa de projetos que diminuem o distanciamento entre as carreiras jurídicas de Estado e asseguram a atuação independente dos advogados públicos.

Especificamente, Marcello Terto tratou da Proposta de Emenda à Constituição nº 4433 de 2009, de autoria do deputado Bonifácio Andrada. A PEC 443/2009, que aguarda formação e deliberação por Comissão Especial, dá tratamento isonômico entre as funções essenciais da justiça e fixa a remuneração do subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal correspondente a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal. Muitas outras carreiras ingressaram como beneficiárias dessa PEC, muito embora tenham projetos que tratam pontualmente do tratamento remuneratório dos delegados de polícia e do fisco. “É uma pena que ainda não se compreenda que a necessidade de avaliação do impacto dessas medidas no universo dos respectivos sistemas. A PEC 443/2009 sempre teve como fundamento no equilíbrio das funções essenciais à Justiça. A intervenção de outras carreiras infelizmente atrapalha o devido tratamento do projeto. É de se obervar que nós nunca tentamos intervir em projetos de interesses específicos das outras carreiras mencionadas, como a dos delegados de polícia, que já têm uma PEC aguardando tramitação no Plenário da Câmara dos Deputados!”, lamentou Terto ao Deputado Bonifácio Andrada.

No final do dia, os dirigentes da Anape foram à Liderança do PR, encontrar com o líder deputado Lincoln Portela (MG). Durante o encontro, o vice-presidente Jaime Vilela ressaltou a importância do fortalecimento da carreira dos Advogados Públicos, que cada vez mais pedem independência funcional autonomia. Durante as audiências, ao longo do dia, o presidente Terto convidou aqueles parlamentares à participarem do XXXVIII Congresso Nacional dos Procuradores de Estado, que acontece entre os dias 16 a 19 de outubro em Foz do Iguaçu, Paraná.

Pela manhã, houve reunião de diretoria, para tratar das assessorias de comunicação, de imprensa e jurídica da entidade, além do próximo congresso nacional dos Procuradores de Estado e da pauta da próxima reunião do Conselho Deliberativo, em Aracajú/SE. Estiveram presentes a presidente do Consellho Deliberativo, Santuzza Pereira, a diretora de Comunicação, Isabela Ramos, o Secretário Geral Bruno Hazan, o diretor de prerrogativas, Marcos Savall, o diretor financeiro, Marcelo Mendes, e o 2º Vice Presidente, Jaime Villela.